Expediente nº 8321/2021 - Entidade: Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins. Assunto: Expediente – Processo de Acompanhamento nº 954/2021 – Pregão Presencial com Possíveis Irregularidades. Nos termos do Despacho TCE/TO nº 1322/2020, do Gabinete da Terceira Relatoria, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32, 33 e 34 e ao Regimento Interno do Tribunal de Contas, artigo 205 e 206 Inciso V, da Instrução Normativa – TCE/TO nº 001/2012, fica, pelo presente Edital, NOTIFICO o Senhor PAULO DA SILVA PEREIRA –  Controle Interno da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tocantins, nos termos do referido processo, para conhecimento do assunto no Despacho acima citado, cientificando ainda, de que os autos estarão a sua disposição, somente no Sistema E-Contas com endereço eletrônico app.tce.to.gov.br/sicop/, no qual terá acesso por meio de seu login que corresponde ao número do CPF ou seu certificado digital.  Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (Fone 63 3232-5878/ 63 3232-5969) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente das 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de novembro de 2021, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu Alonso César de Moraes, Técnico de Controle Externo, digitei e conferi.